Proposta aumenta penalidades administrativas, responsabiliza tutores legais em casos envolvendo menores e homenageia cão comunitário morto após agressões em Florianópolis

Lei Orelha é aprovada

A Alesc aprovou na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (10) o projeto de lei que visa aumentar as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos cometidos contra animais em Santa Catarina.

A iniciativa, prevista no PL 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), ainda passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para a análise do governador.

Penalidades mais severas

A proposta, definida como “Lei Orelha”, altera os artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) com o objetivo principal de responsabilizar diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.

Ela também endurece as punições financeiras ao estabelecer agravantes que multiplicam o valor das multas.

Em casos de lesão grave, o montante é dobrado, enquanto a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada.

Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.

 

Fonte: Agência Alesc

Foto: Rodrigo Corrêa/Agência Alesc

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